Há uma dispersão de competências nesse aspecto em Cabo Verde.
As licenças são atribuídas por um outro órgão que não é o Conselho. É
gerida por uma comissão nomeada pelo Governo e que, por isso, não é
independente.
Os órgaos públicos não prestam contas. Há órgãos públicos cujas contas
há mais de sete anos ainda estão a ser trabalhadas, e o Tribunal de Contas
nem tão pouco se pronuncia.
Pontuação Individual: 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1
Pontuação Média: 1.0
3.5 A Emissora pública é responsável perante o público através de um
conselho governativo representativo da sociedade em geral
e
seleccionado de uma maneira independente, aberta e transparente.
ANÁLISE:
O exercício dos cargos de direcção na Rádio Nacional de Cabo Verde, é por
nomeação do Conselho de Administração da RTC, cujos membros, por sua
vez, são designados por pelo Conselho de Ministros. Não há transparência. Há
muito tempo fala-se de que as chefias intermédias devem ser eleitas pelos
jornlistas do s respectivos órgãos, mas até agora esta ideia não passa de
meras promessas. Nunca foi posto em prática na rádio pública. Um Conselho
de Opinião chegou a funcionar num primeiro momento, nos anos 90, mas
agora não existe. As inúmeras polémicas públicas entre o Conselho de
Administração e os Directores de Órgãos revelam claramente a existência de
problemas sobre como estes órgãos são geridos, com o Conselho de
Administração a achar que o director subordina-se a todas as suas decisões, e
o director a reivindicar autonomia editorial, ao abrigo da Lei da Comunicação
Social.
Pontuação Individual: 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1
Pontuação Média: 1. 0
3.6 Indivíduos com interesses de natureza política ou comercial são excluídos
da possível inclusão no conselho governativo, isto é quadros do estado e
partidos políticos assim como aqueles com um interesse financeiro na
industria da radiodifusão.
ANÁLISE:

14

Select target paragraph3