O Decreto Legislativo 10/93, que regula a actividade de radiodifusão em Cabo Verde, prevê que a actividade pode ser garantida por entidades públicas, privadas ou cooperativas, e proíbe que o exercício da actividade de radiodifusão seja financiado por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, bem como as autarquias locais por si ou através de entidades em que detenham capital público. Dizer que maugrado essa proibição nos últimos tempos surgem mais radios ligadas às câmaras municipais que as comunitarias propriamente ditas, quanto mais não seja porque as ONGs, cooperativas e outras continuam a guardar os equipamentos recebidos da cooperação internacionl numa dependência qualquer das suas instalações por alegda falta de meios humanos para levar a rádio à comunidade. Essencialmente, na visão dos participantes, não há nada claramente definido e que impeçam que indivíduos com interesses, sejam de que espécie forem, na área da radiodifusão, sejam excluídos de participarem em órgãos reguladores. Pontuação Individual: 1, 1, 2, 4, 3, 3, 3, 3, 2. Pontuação Média: 2. 4 3.7 A independência editorial da emissora pública perante pressões de natureza comercial e de influência política é garantida pela lei e é praticada. ANÁLISE: A lei sobre a actividade de radiodifusão em Cabo Verde diz, no seu artigo 3, que o serviço público de radiodifusão é prestado pela Rádio Nacional de Cabo Verde. Mais, o artigo 11 da lei de Comunicaçnao Social garante essa liberdade de comunicação, reforçada pelo artigo 12, que proíbe a censura. Não se tem notícia de nenhuma interferência nem política, nem económica, nem religiosa, até porque os órgãos públicos são geridos enquanto empresas de comunicação, que gozam de autonomia perante o Estado, que tem um representante para, junto dos respectivos CA, determinar as políticas para esses órgãos. Pontuação Individual: 1, 2, 1, 4, 3, 3, 3, 2, 3 Pontuação Média: 2.4 3.8 A Emissora pública está adequadamente financiada de uma maneira que a protege de interferência aleatória no seu orçamento 15