um magistrado judicial lhe pode retirar a sua extrema carga politica. O órgão
nem sequer tem um representante profissional da comunicação social. Há dois
anos que os dois partidos políticos com assento parlamentar estão à procura
de consenso sobre quem devem ser os futuros representantes do órgão. Só o
facto de a lei prever que os três representantes da sociedade civil (opinião
pública) são coaptados pelos outros seis, desigandos por partidos políticos e
pelo governo, é o suficiente para comprometer a independência deste órgão.
Pontuação Individual: 5, 4, 5, 2, 4, 4, 3, 3, 5
Pontuação Média: 3.9

3.3 O órgão regula a radiodifusão no interesse público e assegura a justiça e
uma diversidade de opiniões que representam amplamente a sociedade
no geral
ANÁLISE:
O Conselho de Comunicação Social (CCS) foi criado numa época em que o
país fazia a sua transição para o multipartidarismo, quando o próprio pluralismo
na imprensa dava os seus primeiros passos,. Daí este órgão pertencer a uma
realidade que pouco tem a ver com o panorama mediático do Cabo Verde de
hoje, o que leva a que várias questões da lei estejam ultrapassadas no tempo.
Hoje, há uma série de questões que têm a ver com a regulação do sector que
não são respondidas por este Conselho demasiado politizado, que não
funciona e mostra-se desajustado da realidade informativa do momento..
Razão porque se tem falado na extinção deste órgão e criação de um outro que
sirva os mais amplos interesses da sociedade cabo verdiana.
Pontuação Individual: 1, 1, 1, 3, 2, 2, 1, 2, 2
Pontuação Média: 1.6
3.4 As decisões do órgão, especialmente na atribuição de licenças é baseada
numa política de radiodifusão desenvolvida de uma maneira transparente
e inclusiva.
ANÁLISE:

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