Sector 3: A regulação do sector da radiodifusão é transparente e
independente, a radiodifusão estatal é transformada numa verdadeira
radiodifusão pública.
3.1 A radiodifusão é regulada por um órgão independente devidamente
protegido contra interferência, particularmente de uma natureza política e
económica.
ANÁLISE:
A Regulação não funciona na Comunicação Social em Cabo Verde. Basta dizer
que o suposto órgão regulador, o Conselho de Comunicação Social (CCS),
está inoperante há mais de dois anos, depois de terminado o seu mandato. Os
partcipantes estão unânimementre de acordo sobre o facto de nunca terem
sentido o poder deste organismo. Por enquanto não há um órgão independente
a regular a radiodifusão, embora haja leis internacionais e regionais que
recomendam nesse sentido.
Há uma proposta avançada pelos profissionais da comunicação social para a
criação de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, que seria um
organismo independente, com representação de todos os extractos da
sociedade. Isto permitiria evitar a excessiva conotação política que tem o
CCS.
A criação desta Autoridade teria que pressupor uma emenda
constitucional.
Pontuação Individual: 1, 1, 1, 2, 1, 2 1, 1, 1
Pontuação Média: 1.2

3.2 o procedimento de nomeação para membros do órgão regulador é aberto e
transparente e envolve a sociedade civil.
ANÁLISE:
Cabo Verde tem um órgão eminentemente politico, o Conselho da
Comunicação Social (CCS) sedeado no Parlamento e dominado pelos
políticos. Dos nove elementos que o compõe, 3 são designados pela
Assembleia Nacional e 3 (incluindo o presidente) pelo Governo. Os restantes 3
são supostamente representantes da opinião pública, mas a lei prevê que eles
sejam coaptados pelos outros 6. E nem o facto do presidente deste órgão ser

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