SETOR 3 3.6 A independência editorial da radiodifusão estatal/pública em relação à inluência política está garantida por lei, e é posta em prática. Na verdade, quer a Constituição da República quer a Lei de Imprensa garantem a independência editorial da radiodifusão estatal/pública. O número 5 do artigo 48º da Constituição estabelece que “O Estado garante a isenção dos meios de comunicação social do sector público, bem como a independência dos jornalistas perante o Governo, a Administração e os demais poderes políticos”. Por seu lado, o número 4 do artigo 11º da Lei de Imprensa diz que “Os órgãos de informação do sector público cumprem as suas obrigações livres de ingerência de qualquer interesse ou inluência externa que possa comprometer a sua independência e guiam-se na sua actividade por padrões de alta qualidade técnica e proissional”. Como se pode ver, estas garantias são mais do que suicientes para que a radiodifusão pública possa funcionar num ambiente de independência. Contudo, essa independência é, em termos gerais, pouco praticada. Há uma percepção generalizada sobre tentativas do partido Frelimo e do governo de inluenciar de forma exagerada a política editorial da RM e da TVM. Há relatos de programas da rádio e televisão públicas cujos comentadores são sugeridos directamente da sede do partido Frelimo. Por causa deste ambiente, é crescente a tendência em que, mesmo não havendo imposições por parte das autoridades, haja gestores, jornalistas ou editores que se antecipam, levando-os por iniciativa individual a esforçarem-se por fazer aquilo que acreditam que pode agradar o poder político. Pontuação: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: 2.0 (2005 = n/a; 2007 = n/a; 2009 = 2.8) BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA MOÇAMBIQUE 2011 43