SETOR 3 3.7 A radiodifusão estatal/pública é inanciada de forma adequada, de tal modo a que esteja protegida de qualquer interferência arbitrária por via do seu orçamento e de outras pressões comerciais. Os participantes foram unânimes em constatar que quer a RM quer a TVM não são inanciadas de forma adequada, tal que lhes possa proteger de qualquer interferência. Pelo contrário, notaram que o inanciamento público a estas duas entidades ou é incerto e imprevisível ou, quando surge, é manifestamente inferior às suas necessidades essenciais, situando-se, geralmente, entre os 40-50%. Assim, de acordo com considerações de disponibilidade e de prioridades deinidas pelo Ministério das Finanças, a RM e a TVM podem ter, ou não ter, inanciamento público, através dos chamados Contratos-Programa, assinados com o governo. Este modelo, que deixa o inanciamento da radiodifusão pública ao poder discricionário do Ministro das Finanças, contraria o estabelecido na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África, a qual preconiza um orçamento gerido directamente pelas próprias instituições, e aprovado separadamente pelo Parlamento. Por outro lado, os participantes notaram que, mesmo em relação ao fundo obtido pela cobrança da Taxa de Radiodifusão, a RM não possui controlo sobre o mesmo, já que este é cobrado através das facturas de energia eléctrica, e canalizado directamente ao Ministério das Finanças, que discricionariamente se encarrega de fazer a gestão do fundo. A Taxa de Radiodifusão é igualmente cobrada anualmente juntamente com o imposto rodoviário. A não cobrança de qualquer taxa aos consumidores do serviço público de Televisão permanece como uma das lacunas que o governo deve preencher com urgência. A cobrança a Taxa de Rádio e não da televisão signiica que o Estado está a penalizar o segmento da população mais pobre, ao mesmo tempo que favorece os mais aluentes da sociedade, que são quem tem capacidade de adquirir um aparelho de televisão. O inanciamento inadequado dos órgãos de informação do sector público obrigaos a terem que recorrer à publicidade comercial, sujeitando-se, desse modo, a pressões externas que podem comprometer a sua independência. 44 BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA MOÇAMBIQUE 2011