Português De acordo com a mesma lei, toda a informação apresentada sob forma de mensagens electrónicas goza de força probatória para efeitos de responsabilização dos autores. A lei ainda não foi regulamentada, daí que ainda não foram definidos os tipos de conteúdo que são considerados ofensivos. “Lei sobre Transacções Electrónicas ... é vista por muitos como um instrumento para controlar e intimidar as mentes críticas, dado que prevê responsabilizar criminalmente pessoas que circulam mensagens ofensivas”. Mesmo que alei tenha entrado em vigor, o seu impacto ainda não é sentido. As redes sociais, nomeadamente o Facebook, WhatsApp, Twitter, Instagram entre outras, continuam a ser os principais meios de comunicação entre pessoas e instrumentos de mobilização social em Moçambique. Ainda não houve registo publicamente conhecido de cidadãos 72 So This is Democracy? 2017 que tenham sido responsabilizados criminalmente por circularem mensagens electrónicas consideradas ofensivas. Efectivamente, a lei pode ter efeitos intimidatórios dado que a circulação das mensagens passa a ser fortemente controlada para o efeito de responsabilização dos seus autores, o que pode criar entre os cidadãos um certo ambiente de medo. PERSPECTIVAS PARA 2018 Conforme foi referido acima, o ano 2018, devido ao ciclo eleitoral que inicia, poderá ser difícil para a comunicação social. A título de exemplo, entre Janeiro e Fevereiro do ano em curso já foram divulgados quatro casos de violação da liberdade de imprensa, nomeadamente:(1) ameaças e intimidações à Rádio Encontro, pertencente à Igreja Católica, com sede na cidade de Nampula, vindas de ‘altas figuras’ durante a cobertura das eleições intercalares no município de Nampula; (2) o equipamento do jornalista do Diário da Zambézia foi confiscado por membros do partido Frelimo em Quelimane, província da Zambézia, quando fazia a cobertura da sessão do comité provincial do mesmo partido; (3) indivíduos desconhecidos furtaram equipamento de trabalho do jornalista da Miramar em sua casa na cidade de Tete; (4) um jornal independente (Horizonte) foi despejado das suas instalações em Cabo de Delgado e os seus funcionários foram contratados por um jornal do Conselho Municipal de Pemba, capital da província.