SETOR 1 Pontuação: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: 4.3 (2005 = n/a; 2007 = n/a; 2009 = 4.6; 2011 = 4.6) 1.6. Fontes confidenciais de informação são protegidas pela legislação e/ou pelos tribunais. As fontes confidenciais de informação são, sim, formalmente protegidas em Moçambique. Nos termos da norma contida no número 3 do artigo 48 da CRM, a liberdade de imprensa compreende, lado a lado com a liberdade de expressão e de criação dos jornalistas, o acesso às fontes de informação e o direito de criar jornais, publicações e outros meios de difusão, a protecção da independência e do sigilo profissional dos jornalistas e das empresas jornalísticas. Atrás da referida protecção do sigilo profissional está igualmente incorporada na Lei de Imprensa, cujo artigo 30 dispõe, no seu número 1, que “É reconhecido aos jornalistas o direito ao sigilo profissional em relação à origem das informações que publiquem ou transmitam, não podendo o seu silêncio sofrer qualquer tipo de sanção”. Considerando que os media são plataformas essenciais de exposição de corrupção, é para eles relevante a Lei número 15/2012, de 14 de Agosto (que estabelece os mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, testemunhas, declarantes ou peritos em processo penal, e cria o Gabinete Central de Protecção à Vítima), aprovada há dois anos. Sobre se os tribunais protegem ou não as fontes confidenciais, sob o ponto de vista formal a resposta é sim, tendo em conta que os tribunais são aplicadores da lei por excelência; mas, nalguns casos, não se sabendo se por deficiências técnicas ou por outras razões, os juízes amiúde obrigam os jornalistas a revelarem as suas fontes, o que, contrariando a CRM e as leis, e considerando a qualidade dos sujeitos, é particularmente grave. 18 BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA MOÇAMBIQUE 2014