SETOR 1 Pontuação: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: 2.4 (2005 = 3.0; 2007 = 2.9; 2009 = 3.0; 2011 = 2.6) 1.3. Não existem leis ou partes da legislação que limitam a liberdade de expressão, tais como excessivas disposições sobre segredos do Estado, difamação, requisitos legais que restringem o acesso à profissão de jornalista ou leis que de forma irrazoável interferem com as responsablidades da mídia. Existem, em Moçambique, quase 25 anos após a aprovação da primeira CRM democrática, leis ou partes de leis restritivas da liberdade de imprensa, designadamente a Lei número 12/79, de 12 de Dezembro (Lei do Segredo do Estado), Lei número 19/91, de 18 de Agosto (Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado), Lei número 16/2012, de 14 de Agosto (Lei de Probidade Pública) e a própria Lei de Imprensa (Lei número 18/91, de 10 de Agosto). Esse tom absoluto ou parcialmente restritivo funda-se no seguinte: • • 14 Lei do Segredo do Estado: elaborada num contexto de guerra e de partido único, este instrumento legal, ainda que não se destine especialmente aos media, sobre eles impacta, uma vez restringir o acesso a documentos contendo informação de interesse público e, por isso, jornalisticamente relevantes. Acresce-se a isso o facto de criminalizar eventual publicação de tais documentos, não referidos e muito menos elencados, deixando-se tudo (artigo 2) ao critério, quiçá arbítrio, do director do SNASP (Serviço Nacional de Segurança Pública), já extinto e sucedido pelo SISE (Serviço de Informação e Segurança do Estado); Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado: esta lei foi aprovada oito dias depois da aprovação da Lei de Imprensa, estabelecendo, no seu artigo 22, que a difamação ao PR, ministros, juízes do Tribunal Supremo e mesmo secretários gerais de partidos políticos é considerada crime BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA MOÇAMBIQUE 2014