O presente estudo foi realizado depois de um período intenso da política moçambicana, nomeadamente a realização das eleições locais de 2018 e as legislativas, presidenciais e provinciais de 2019. Na sequência deste processo político, a estrutura administrativa modificouse profundamente, a começar pela organização da administração local. Com efeito, um processo de negociação da paz sustentável entre o Governo de Moçambique e o partido Renamo resultou em mais uma emenda da Constituição de 2004 para acomodar uma nova configuração do espaço público local. Uma modificação de relevo circunscreveu-se na alteração das modalidades de indigitação dos Governadores das Províncias que passaram a ser eleitos por via das Assembleias Provinciais ao mesmo tempo que se criava um novo órgão de Representação do Estado a nível das províncias, a Secretaria de Estado na Província. Estas configurações da estrutura administrativa participaram na instauração de um ambiente de incerteza quanto aos espaços de disponibilização de informação. A nível local, as competências de exercício de actividades entre o Governo da Província, o Secretário de Estado e as Autarquias confundem não só a estas estruturas administrativas locais, como ao cidadão sobre onde solicitar a informação específica sobre quais procedimentos. Para além das alterações nas formas de organização da estrutura administrativa local, as eleições significaram mudanças das lideranças das organizações, tanto a nível dos órgãos locais assim como do nível central como indigitação, por exemplo, de novos ministros e outras alterações no xadrez da estrutura administrativa resultado de novas nomeações. Para um contexto de baixo nível de institucionalização dos princípios administrativos e sobretudo de muita centralização nas lideranças, a alternância destas modifica fortemente a natureza do seu funcionamento. Estas alternâncias influenciam o funcionamento das organizações e a sua relação com o cidadão. Assim, instituições que tinham registado um avanço nas avaliações anteriores baixaram drasticamente sem uma explicação de ordem administrativa estratégica. Embora se trate de um estudo que cobre uma monitoria anual, em termos de aprofundamento da implementação da LEDI, passam quase cinco anos e, teoricamente, o nível de aprendizagem e socialização do processo de disponibilização pode ser um dado RETURN TO CONTENTS PAGE adquirido pelas instituições detentoras de informação de interesse público. Com efeito, o MISA Moçambique, para além do processo de monitoria, junto com o Ministério da Administração Estatal e Função Pública (através do CEDIMO), tem desenvolvido actividades de apoio a melhoria das capacidades institucionais para gestão de informação. Nestes termos, o estudo procurou fazer uma análise diacrónica da disponibilização da informação pelas instituições públicas e as que gerem informação de interesse público através da LEDI. Assim usou-se como base de comparação o estudo realizado em 2018, mas também dos anos precedentes no sentindo de apreender a evolução do processo durante a implementação da lei acima citada. Os resultados do estudo irão ajudar o MISA a desenhar acções mais interventivas para a melhoria da implementação da LEDI e dos procedimentos da disponibilização da informação de interesse público. Efectivamente, cinco anos depois da promulgação da lei, há todo interesse de apreender as mudanças mais significativas do processo, as boas práticas a serem reproduzidas e aprofundadas para melhoria da transparência das organizações públicas permitindo melhor acesso a informação e explorando as novas tecnologias. O pressuposto básico é que um Estado de Direito Democrático deve-se afirmar através das suas práticas de transparências e disponibilização de informação como princípios básicos para a participação do cidadão na vida pública. Foram submetidas para avaliação dez (10) instituições observando o princípio de continuidade com a inclusão de algumas instituições compreendidas na última avaliação de 2018, bem como algumas de 2016 e 2017. É preciso sublinhar que em 2019 não houve avaliação sobre instituições abertas e fechadas. A continuidade para avaliação destas instituições permitiu seguir e analisar o nível de aprendizagem, resultado não só da passagem do tempo, mas também das intervenções do MISA-Moçambique. Em alguns casos, como foi o da Moçambique Celular, MISA-Moçambique tinha empreendido acções de pressão como também foi o caso do Município da Cidade da Matola que foi em 2018 galardoado com o reconhecimento de sanção como a instituição mais fechada (cadeado de ouro) das avaliadas naquele ano. Todo processo de avaliação das instituições foi informado e enquadrado pelo regime jurídico de acesso e disponibilização de informação em Moçambique. 106 MOZAMBIQUE FUNDAMENTAÇÃO E PARÂMETROS DO ESTUDO