Português de quaisquer leis, regulamentos e requisitos técnicos aplicáveis no âmbito das suas atribuições”; e “verificar o cumprimento, pelos operadores de rádio e televisão, dos objectivos e condições genéricos e específicos estabelecidas nos respectivas alvarás”. Além disso, a ERCA terá competência para apreciar e decidir sobre “comportamentos susceptíveis de configurar violação de quaisquer normas legais e regulamentares”, não só mediante queixa dos “interessados”, mas também “por sua iniciativa própria”. Cabe recordar que se trata de um órgão que será governado por partidos políticos, numa composição que reflecte a força política nacional, ou seja, com uma maioria de integrantes que representam o MPLA. A Lei de Imprensa de 2006 previa um conjunto de estatutos subsidiários e decretos para governar a comunicação social. Estes foram agora decretados como leis de direito próprio. A Lei do Exercício da Actividade de Televisão, a Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, a Lei do Estatuto do Jornalista e, sobretudo, a Carteira de Jornalista. No evento de qualquer jornalista em situação irregular, trabalhar sem carteira, o órgão a que pertence pode ser punido com uma multa equivalente a dez salários mínimos da função pública. A multa triplica no caso de reincidência. A nova lei também torna incompatível com a profissão de jornalismo o desempenho de funções por estes profissionais em relações públicas, assessoria, e afins, uma prática comum em Luanda, muitas vezes com interesses conflitantes. De acordo com a nova Lei de Imprensa, jornalistas podem ser punidos com sanções disciplinares, civis e criminais, com multas de US $ 600 a US $ 120 mil por violações da lei. A nova lei criminaliza também a publicação de imagens, como caricaturas, que podem ser consideradas ofensivas. Após a 24 So This is Democracy? 2016 entrada em vigor do novo conjunto de leis, os profissionais da comunicação social terão 90 dias para as necessárias adaptações. O MISA-Angola manifestou o seu desagrado pelo facto de que a nova lei atribui ao ministro das Comunicações poder para suspender qualquer transmissão televisiva sem qualquer mecanismo de contestação ou processo de revisão. Curiosamente, numa região onde as organizações da liberdade de imprensa lutam para eliminar todos os obstáculos à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, em Angola existe quem entre os jornalistas é a favor da introdução da carteira de jornalista. Entre estes estão o Sindicato dos Jornalistas. Em ocasiões anteriores, secções de jornalistas angolanos defenderam a regulação estatal da comunicação social, apontando Portugal como um exemplo onde este sistema funciona bem, com todos os elementos que o novo pacote de leis pretende implementar, incluindo o requisito de formação a nível superior (possivelmente uma licenciatura) para poder exercer a profissão de jornalismo. No seu 4º Congresso, realizado em Setembro, o Sindicato resolveu empenhar-se no processo de aprovação do Estatuto do Jornalista e a criação da Comissão da Carteira e Ética. O Sindicato lamenta que depois de 35 anos de independência, os jornalistas angolanos não tenham um titulo profissional. Em contrapartida, o MISAAngola criticou a criação da ERCA. Um decano do jornalismo angolano manifestou a opinião de que os jornalistas devem pressionar o governo a promulgar toda a gama de legislação da comunicação social. Este acusou os políticos de apontar o dedo para o trabalho dos jornalistas, enquanto são estes que impedem a implementação da regulamentação da comunicação social. No momento da aprovação da lei na generalidade, em Agosto, os membros da