Angola ritorial, que é o ministério responsável pela Comissão Nacional Eleitoral. Os partidos da oposição manifestaram a sua objecção, exigindo a sua remoção. Questionado sobre a independência do órgão eleitoral e conflito de interesses, Bornito de Sousa disse que constitucionalmente e juridicamente não havia incompatibilidade. Assegurou que o processo é suficientemente transparente, sem qualquer intervenção humana. Documentos do Panamá O Fundo Soberano Angolano foi apanhado na malha fina das investigações mundiais realizadas após as revelações contidas na fuga de informações conhecida como os Documentos do Panamá. O Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação ligou o FSDEA a uma série de figuras-chave em Angola, Alemanha, Suíça e Rússia, todas mencionadas nos Documentos do Panamá. Investigações revelaram uma ligação entre uma empresa petrolífera americana e vários políticos poderosos em Angola. De acordo com os documentos vazados, cerca de quinze empresas testa-de-ferro encaminharam fundos através de contas no banco UBS. O ministro do Petróleo Botelho de Vasconcelos foi citado nos jornais, mas o activista e jornalista de direitos humanos Rafael Marques acredita que há mais, “incluindo o vice-presidente Manuel Vicente”. Em Março, o FSDEA comunicou num relatório interno que US $ 486 milhões tinham desaparecido do fundo, um montante aproximadamente equivalente a 10% dos activos. No entanto, esta informação só foi tornada pública em Setembro. Diversos relatórios de investigação ligaram o Fundo a acordos ocultos envolvendo empresas ligadas ao dirigente do FSDEA, Filomeno Dos Santos, e a outras entidades, entre estes o Banco Kwanza Invest, fundado pelo próprio Filomeno Dos Santos. O FSDEA negou qualquer irregularidade e afirmou que as suas actividades são auditadas pela Deloitte & Touche, com relatórios regulares à Directoria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas. O Prensar da Lei Depois de mais de uma década na gaveta, Angola em Novembro de 2016 finalmente promulgou um conjunto de leis contempladas na Lei de Imprensa de 2006. A própria Lei de Imprensa foi actualizada para garantir a compatibilidade com a nova Constituição (2010). O novo texto é iniciativa de ninguém menos que o próprio Presidente Eduardo Dos Santos. Além de uma nova versão da Lei de Imprensa, o súbito impulso veio com um novo elemento, a criação da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) – o novo órgão agora responsável pela regulação da comunicação social, substituindo o Conselho Nacional de Comunicação Social. A ERCA – a ser criada em conformidade com a Lei da ERCA – será essencialmente o árbitro final sobre a maioria dos aspectos da comunicação social, especialmente a profissão do jornalismo. O MISA-Angola manifestou preocupação com a composição do órgão de 13 membros, composto por 11 representantes de partidos políticos e 2 escolhidos entre profissionais de comunicação social. Sob o pretexto de oferecer assistência profissional às organizações de comunicação social para garantir a conformidade com as leis e regulamentos, a ERCA “organizará e manterá uma base de dados em nome das organizações e empresas de comunicação social sujeitas à supervisão da ERCA, para permitir a avaliação de sua conformidade com a lei”. A ERCA terá a atribuição de “zelar pelo cumprimento da ética e deontologia profissional dos jornalistas”; “fiscalizar o cumprimento So This is Democracy? 2016 23