angolanas de extensão a todo o território nacional do sinal da rádio Ecclésia. Agressões a cidadãos feitas pelas autoridades policiais, como por exemplo as demolições de habitações ou expropriação abusiva de terrenos, denunciadas pela ONG SOS Habitat, tiveram igualmente lugar. A Associação Mãos Livres também denunciou casos de violações de direitos. A nomeação do Provedor de Justiça, prevista na Constituição, não respeitou inteiramente os chamados Princípios de Paris, relativas a sua independência face ao executivo e imparcialidade em relação a todos os sectores da sociedade civil, do mesmo modo que a consulta para a sua nomeação. A Associação Justiça, Paz e Democracia (Ajdd) fez eco de várias violações de direitos humanos, entre os quais vale realçar a intimidação por parte de agentes governamentais, ainda que geralmente de modo informal, sobre cidadãos que leiam os títulos da imprensa privada no interior do país. Por seu turno, a associação cívica Mpalabanda, da província de Cabinda, fez várias denúncias de violações de direitos humanos ocorridas naquele enclave mais ao norte do país, onde existe um conflito de baixa intensidade entre as forças governamentais e grupos separatistas, assim como uma tensão social e política revelavante. No início do segundo trimestre de 2005, uma edição do semanário privado Agora chegou mesmo a ser quase inteiramente compradana via pública por agentes dos serviços de inteligência do governo por incluir uma matéria sobre o desempenho do seu chefe, cuja práticas de inflitração, aliciamento e intimidação dos media eram públicamente conhecidas. Difamação A não aprovação do projecto de lei de imprensa durante o ano de 2005 não provocou alterações nesta matéria. Em geral os media privados continuaram confrontados com a dificuldade permanente de acesso ás fontes de informação ou os receios manifestados por algumas fontes de sofrer represálias quando confrontados com os factos. Acesso à Informação Os obstáculos no acesso à informação permanecem uma constante em Angola, sobretudo em matéria de acesso às fontes de informação oficiais. Apesar de muitos organismos oficiais possuírem agora assesores de imprensa e porta-vozes nem por isso mesmo esse facto se traduziu num acesso mais facilitado dos jornalistas às fontes, sobretudo nos polémicos casos de alegada corrupção envolvendo instituições estatais ou figuras do governo, o que fez renovar as críticas de falta de transparência por parte das autoridades. Há uma dificuldade manifesta no acesso à informação, além de uma fraca divulgação dos factos informativos, ainda que seja mister reconhecer o não recurso dos jornalistas a lei dos actos administrativos que possibilita reivindicações naquele sentido. Outra legislação Durante este ano não foram aprovadas novas leis com incidência particular nos media, mas a censura nos media governamentais, principalmente com relação às notícias consideradas negativas para o governo – alegados casos de corrupção – são um facto recorrente nos medias estatais. Tendo em consideração o facto de muitos jornalistas dos órgãos estatais recearem represálias ou mesmo perda de emprego, torna-se difícil reportar com exactidão e imparcialidade os mesmos, cuja existência é sistemáticamente negada pelo governo. Radiodifusão A área da radiodifusão continuou a ser um terreno polémico. As autoridades angolanas insistiram na não extensão do sinal da rádio Ecclésia. Além disso, várias forças políticas e sectores da sociedade civil criticaram aquilo que chamaram de uma cobertura parcial das suas actividades. So This Is Democracy? 2005 -32- Media Institute of Southern Africa