SECTOR 1 que “o direito ao sigilo da fonte não exclui a responsabilidade civil ou penal, nem o ónus da prova.” Conforme está na lei, um tribunal pode não exigir o jornalista a revelar a sua fonte de informação, mas pode exigir que o jornalista apresente provas sobre o queixoso. Por outro lado, o direito à protecção da fonte não é admissível em matéria de segredo de justiça. Scores: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: 3.4 1.8 O Acesso à informação pública é fácil para todos os cidadãos, sendo tal garantido por lei. De facto existe uma lei sobre o acesso às fontes públicas, mas ironicamente o acesso a estas fontes públicas é extremamente dificil. O parágrafo 1 do artigo 19 da Lei de Imprensa estipula que “no exercício das suas funções, é garantido aos jornalistas o acesso às fontes de informação”. Acrescenta, no número 3, que “as entidades públicas têm o dever de assegurar o acesso às fontes de informação com vista a garantir aos cidadãos o direito a serem informados…” Contudo, este acesso é proibido nos casos em que as informações solicitadas estejam abrangidas pelo segredo de justiça, se relacionem com documentação classificada como segredo de Estado, militar ou que afectem a vida íntima dos cidadãos. Os membros do painel foram unânimes em afirmar que não tem sido fácil ter acesso à informação pública, muitas vezes porque os servidores públicos recorrem de forma excessiva a estas excepções, classificando quase tudo que seja informação de interesse público como estando abrangida pelo segredo de Estado. O aceso à informação pública é particularmente mais difícil nas zonas mais remotas do país. Eles apontaram que nem todos os cidadãos têm acesso ao Diário da República, o boletim oficial do governo. Para ilustrar este ponto, deram a título de exemplo o facto de que havia pessoas em zonas como na província de Kuando BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA ANGOLA 2010 19