SECTOR 1 Scores: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: 2.1 1.4 O governo faz todos os esforços para honrar instrumentos regionais e internacionais sobre a liberdade de expressão e de imprensa. Do ponto de vista dos membros do painel, uma coisa é ratificar instrumentos de Direito Internacional e a outra é a sua aplicação na prática. Foi notado que o governo gosta de ser bem visto ao nível da comunidade internacional, como parte das suas pretensões de hegemonia, e que a ratificação destes intrumentos internacionais visa reforçar a sua posição nesse domínio. Contudo, notaram os membros do painel, a prática demonstra um outro comportamento, em que nem sempre o governo faz respeitar as convenções internacionais ratificadas e domesticadas no ordenamento jurídico nacional. Incidentes tais como tentativas de impedir a distribuição do semanário O País, e a recusa em permitir que a Rádio Eclésia seja ouvida em outras partes do país, fora de Luanda, foram dados como exemplos das dificuldades que se enfrentam no exercício da Liberdade de Imprensa, muito embora o Estado angolano tenha ratificado muitos dos instrumentos internacionais relativos à matéria. De entre os instrumentos ratificados destacam-se os seguintes: • Protocolo da SADC sobre Educação, Cultura e Desporto; • Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; • Declaração Universal sobre os Direitos do Homem • Declaração de Windhoek 16 BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA ANGOLA 2010