SECTOR 1 Scores: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: 2.3 1.3 Não existem leis que restringem a liberdade de expressão, tais como excessivas leis sobre sobre segredos do Estado ou difamação, ou leis que possam irrazoavelmente interferir com as responsabilidades dos media. Existem leis em Angola que restringem a liberdade de expressão e limitam o exercício da liberdade de imprensa. Estas são: • A Lei Contra a Segurança do Estado; • O Código Penal (Difamação e Calúnia); • A Lei de Acesso a Documentos Classificados; e • A Lei do Segredo de estado. A Lei do Segredo de Estado, em particular, foi referida como sendo um dos exemplos de dispositvos legais que tornam difícil o pleno exercício da Liberdade de Imprensa. O artigo 26 desta lei, por exemplo, prevê sanções que incluem prisão a indivíduos que, não sendo titulares de cargo politico ou funcionários públicos, divulguem informação e materiais classificados, independentemente da forma e da fonte através da qual os tenham obtidos. Foi notado que jornalistas, no exercício das suas actividades estão sempre à procura de informações, e que será injusto penalizá-los por acederem a tais informações e materiais classificados. BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA ANGOLA 2010 15