SECTOR 1 Tudo isto são pressupostos básicos para aferir que do ponto de vista legal, a liberdade de expressão e de imprensa é uma garantia fundamental consagrada quer na Lei Constitucional quer na Lei de Imprensa. Todavia, durante os debates, os membros do painel fizeram notar que não obstante este quadro legal positivo, há um conjunto de limitações impostas por uma prática velada de interferência na linha editorial dos órgãos de comunicação social, exercida por alguns grupos de interesse na sociedade, e também por um conjunto de leis que tornam difícil o pleno exercício da liberdade de imprensa. Foi referenciada, por exemplo, a Lei sobre o Segredo de Estado, a qual foi considerada como não sendo totalmente necessária e razoável numa sociedade democrática. Referiuse igualmente a uma lei que proíbe a disponibilização de informações sobre a indústria do petróleo e dos diamantes, considerando-se que a mesma protege as empresas da concorrência, mas pouco contribui para a transparência. Scores: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: 3.7 1.2 O direito à liberdade de expressão é praticado, e os cidadãos, incluindo os jornalistas, exercem o seu direito sem medo. Os membros do painel foram unânimes quanto ao ponto de vista de que tanto os jornalistas como os demais cidadãos não exercem em pleno todas as liberdades e direitos que a Constituição e a Lei Ide Imprensa lhes confere. Por isso consideram discutível este indicador. Foi referida, por exemplo, uma alegada auto-censura por parte de alguns jornalistas, e que embora na generalidade os cidadãos em privado se pronunciem de forma aberta, há o medo de o fazer ao nível da esfera pública. Organizações da sociedade civil e grupos de pressão também exercem os seus direitos de livre expressão com certo resguardo. Há uma percepção generalizada de que o poder político exerce um controlo geral sobre a sociedade, impondo junto dos cidadãos uma atitude de cautela, para salvaguardar a não privação de BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA ANGOLA 2010 13