SECTOR 3 3.1 Existe uma legislação (específica) sobre radiodifusão que abre espaço para a existência de uma radiodifusão pública, comercial e comunitária Não existe em Moçambique lei de radiodifusão; há, isso sim, um esboço há mais de 11 anos, mas o processo nunca mais avançou para a Assembleia da República (AR). Em Novembro de 2018, houve um seminário promovido pelo GABINFO, sobre harmonização da legislação do sector dos media, não se sabendo se as propostas já foram ou não finalmente submetidas à Assembleia da República, para discussão e aprovação. Como já foi mencionado em outro momento na análise deste Barómetro, o acima referido esboço de proposta de lei de radiodifusão foi produzido pelo Gabinete de Informação (GABINFO), num processo que contou com o envolvimento de relevantes entidades e organizações, quais sejam o Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), o Fórum Nacional das Rádios Comunitárias (FORCOM), o capítulo moçambicano do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Moçambique), o Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ) e o Instituto de Comunicação Social (ICS). Na inexistência de legislação específica, o sector de radiodifusão é regido pela legislação geral, com destaque para a Lei de Imprensa (Lei 18/91, de 10 de Agosto) e diversos regulamentos e diplomas ministeriais do INCM e do CSCS, colocando-o, segundo a opinião do painel,numa situação de extrema incerteza e insegurança jurídica. Em muitos casos, os próprios gestores e funcionários de entidades como GABINFO é que cuidam de “integrar” as lacunas da lei, decidindo como acharem. É nessa linha que se enquadram, por exemplo, as licenças precárias das rádios comunitárias, que se vêm constantemente em exercícios de renovação das mesmas (de três em três meses). Pontuação: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: Pontuação dos anos anteriores: 37 ✓✓✓✓✓✓✓✓✓✓✓ 1.0 2005 - 1.0; 2007 - 1.2; 2009 - 3.7; 2011 - 3.9; 2014 - 3.2 BARÓMETRO AFRICANO DOS MEDIA MOÇAMBIQUE 2018