SECTOR 1 aprovado sem que as partes interessadas fossem envolvidas ou auscultadas, o que contraria as boas práticas internacionais e a própria legislação moçambicana sobre o procedimento administrativo e/ou formação de vontade da administração pública (Lei número 14/2011 e Decreto número 30/2001). Pontuação: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: Pontuação dos anos anteriores: ✓ ✓ ✓✓ ✓✓ ✓ ✓ ✓✓✓ 1.4 2005 - n/a; 2007 - n/a; 2009 - n/a; 2011 - n/a; 2014 - 2.4 1.4 O Governo faz todo o esforço necessário para honrar instrumentos nacionais e internacionais sobre liberdade de expressão e liberdade de imprensa Obersavando os desenvolvimentos recentes, os painelistas expressaram as suas dúvidas sobre a vontade política de melhorar o quadro legal sobre as liberdades de expressão e da imprensa. A Lei de Imprensa (Lei número 18/91, de 10 de Agosto) há muito que se acha desajustada da realidade, mas o processo tendente à sua revisão alastra-se já há mais de uma década. Também foi aprovada a Lei do Direito à Informação (Lei número 34/2014, de 31 de Dezembro), sem inclusão, nas suas disposições finais e transitórias, de uma norma que referisse claramente que com a sua entrada em vigor ficam automaticamente revogadas todas as leis que são contrárias ao regime nela fixado (como é o caso, por exemplo, da Lei número 12/79, sobre Segurança do Estado). Aliás, um disposito tal (norma que se referia à revogação expressa e imediata de toda a legislação que lhe fosse contrária) até se achava presente no esboço final daquela lei, mas, em sede da aprovação pela Assembleia da República (AR), o mesmo foi retirado. O painel observou também que em desrespeito ao acordado em 2005 para suceder até 2015 em sede da União Internacional das Telecomunicações (UIT) –a questão de acesso universal à Internet ainda se afigura como uma miragem no país, num contexto em que os preços dos serviços de acesso à Internet ainda são altos. Adicionalmente, o Governo ainda não providencia apoio financeiro (pelo menos que seja transparente, previsível e público) às rádios comunitárias, quais media sem fins lucrativos que se afiguram como voz dos que não têm voz. 16 BARÓMETRO AFRICANO DOS MEDIA MOÇAMBIQUE 2018