SETOR 3 3.4 A radiodifusão estatal/pública presta contas ao público através de um conselho de direcção representativo da sociedade no geral e que tenha sido composto de uma forma independente, aberta e transparente. Os Conselhos de Administração da Rádio Moçambique e da Televisão de Moçambique são exclusivamente nomeados pelo governo. Os métodos de nomeação (por regra pelo Primeiro Ministro com a aprovação do Conselho de Ministros) são os mesmos que são aplicados na nomeação dos Conselhos de Administração de outras empresas públicas, tais como a Electricidade de Moçambique, a Aeroportos de Moçambique, etc. Nesses termos, a constituição dos órgãos de gestão das empresas públicas de radiofusão baseia-se na Lei número 17/91 (Lei das Empresas Públicas), cujo artigo 10º refere que os administradores das empresas públicas são nomeados e exonerados pelo ministro de tutela, enquanto que o Presidente do Conselho de Administração (PCA) é nomeado pelo Conselho de Ministros. Assim, a forma de constituição destes órgãos entra em choque com o número 5, do artigo 48º da Constituição da República, que estabelece o princípio da independência dos órgãos de comunicação social do sector público. Por essa razão, elas prestam contas, não ao público, mas sim ao governo. Pontuação: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: 1.0 (2005 = 1.0; 2007 = 1.0; 2009 = 1.2) BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA MOÇAMBIQUE 2011 41