SETOR 3 Pontuação: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: 3.9 (2005 = 1.0; 2007 = 1.2; 2009 = 3.7) 3.2 O sector da radiodifusão é regulado por uma entidade independente adequadamente protegida contra a interferência por lei, cujo conselho de direcção é nomeado – através de uma forma transparente – com o envolvimento da sociedade civil, e que não seja dominado por um partido politico. Não existe uma entidade independente de regulação do sector da radiodifusão. Na ausência de um regulador independente, o sector é regulado na base de uma diversidade de dispositivos legais, implementados a vários níveis, nomeadamente o GABINFO, o Instituto Nacional de Comunicações (INCM) e o Conselho de Ministros. Assim, enquanto o GABINFO é responsável pela conirmação da legalidade da entidade que pede licença de radiodifusão, o INCM conirma a adequação das condições técnicas do requerente e, por im, o Conselho de Ministros atribui a licença. Deste modo, todo o sistema de regulação encontra-se sob a alçada do governo, não sendo, por isso, aceitável considerá-lo independente e legalmente protegido contra a interferência. O Estado não impõe quaisquer contrapartidas de interesse público aos requerentes de licenças de radiodifusão, resultando disso a existência de estações de rádio ou de televisão sem programação adequada, limitando-se a transmitir música ou a retransmitir programas de produção e conteúdos externos. Por outro lado, a ausência da obrigatoriedade de contrapartidas de interesse público conduz a uma situação de concorrência desleal que se conigura no facto de que, enquanto, por exemplo, a estação pública de televisão tem que comprar em moeda externa os conteúdos externos, tais como programas desportivos, telenovelas e de outra natureza, as estações privadas podem receber os mesmos BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA MOÇAMBIQUE 2011 39