SETOR 3 A regulação na área da radiodifusão é transparente; a radiodifusão estatal é transformada numa verdadeira radiodifusão público. 3.1 Legislação sobre a radiodifusão existe e é implementada de tal forma que oferece um ambiente propício à existência de órgãos de radiodifusão dos sectores público, comercial/privado e comunitário. Não existe em Moçambique legislação especiica sobre radiodifusão. Apesar dessa lacuna, e apoiando-se na Lei de Imprensa e legislação avulsa, existem em Moçambique órgãos de radiodifusão dos sectores público, comunitário e comercial. A Política de Informação, aprovada pelo governo em 1997, prevê a aprovação de uma lei de radiodifusão comunitária, que até aqui ainda não existe. Em Maio de 2010, o governo anunciou o início de um processo de preparação de uma lei de rádio e televisão, e chamou a sociedade civil, particularmente as organizações ligadas à comunicação social, a darem o seu contributo. Neste contexto, o governo colocou a debate público um ante-projecto de Lei de Rádio e Televisão, e destacou equipas enquadradas pelo GABINFO para encabeçar debates públicos ao nível nacional. Na sua análise do referido texto, o MISA Moçambique considerou-o inadequado, por não responder a padrões internacionais estabelecidos neste domínio. O ante-projecto não corresponde, por exemplo, aos compromissos assumidos pelo Estado moçambicano ao nível da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África (2002), bem como da Carta Africana da Radiodifusão (2001). Em particular, o MISA Moçambique criticou a proposta por esta não incluir nem deinir de forma inequívoca o serviço público de radiodifusão e o estabelecimento de uma entidade reguladora independente. Não houve quaisquer novos desenvolvimentos em torno deste processo, desde o seu lançamento pelo Primeiro-Ministro em Maio de 2010. 38 BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA MOÇAMBIQUE 2011