subscritos por quase todos os principais órgãos de comunicação social do país; a aplicação desses instrumentos ainda não é efectiva. Por outro lado, sob o ponto de vista de auto-regulação, não existe um mecanismo, pelo menos funcional, que lide com reclamações públicas sobre a actuação dos media. As oportunidades de formação na área de jornalismo têm também aumentado, sobretudo com o crescimento e surgimento de mais instituições de formação, a nível médio e superior, sem contar com os cursos de curta duração oferecidos por diversas entidades. Porém, é preciso notar que existe ainda um deficit de qualidade dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino formal, sobretudo pelo facto de os seus curricula não responderem aos interesses e às preocupações do mercado, muito por conta da incapacidade das instituições de ensino de estabelecerem uma ligação com o mercado de jornalismo, para além dos problemas de deficiências nos recursos humanos qualificados e laboratoriais para o ensino de jornalismo. A Radiodifusão Pública continua a ter problemas de independência dos seus conteúdos e de um Conselho de Administração que represente os interesses dos cidadãos, sobretudo por falta de uma Entidade Reguladora Independente que garanta que a radiodifusão pública funcione ao serviço dos cidadãos. Este facto deriva, por um lado, por não se terem verificados avanços na proposta da lei de radiodifusão, continuando esta regulada pela lei de imprensa (18/91, de 10 de Agosto); por outro lado, a dependência das empresas de radiodifusão pública do governo, tendo o seu financiamento directamente canalizado pelo Governo, por via de contratos-programa que a RM e a TVM assinam com o Ministério das Finanças e os gestores de topo indicados pelo Governo, isto derivado do facto destas empresas, legalmente, serem equiparadas a qualquer empresa pública, através da aplicação da lei 17/91 de 3 de Agosto de 1991. A Migração Digital – do analógico para o digital – é outro tema problemático que poderá colocar em causa o acesso à informação aos cidadãos, em Moçambique. Pela forma como o processo está orientado, não existe informação pública clara sobre o que está a ser feito para o respeito aos prazos, mesmo faltando poucos meses para o switch-off acordado ao nível da União Internacional das Telecomunicações (UIT). Acresce-se a isso as questões de custos de conversores de sinal cuja politica de acesso e comercialização ainda não é publicamente conhecida, para além de a sua média de venda no mercado estar acima da capacidade de muitos cidadãos. Finalmente, para ultrapassar estas situações que colocam em causa o ambiente dos media, em Moçambique, dentre várias acções, urge fortalecer as organizações socioprofissionais da defesa da causa da liberdade de imprensa e de expressão, para além da necessidade de remover todas as barreiras legais que limitam as liberdades de imprensa e o direito à informação. Torna-se ainda importante incentivar a monitoria das questões éticas com o recurso aos mecanismos de auto-regulação e aplicação dos instrumentos internacionais de liberdade de imprensa e de expressão em Moçambique. 8 BARÓMETRO AFRICANO DA MEDIA MOÇAMBIQUE 2014