capacidade oficial ou pessoal. A POSA impõe uma multa de Z$ 20 000 ou aprisionamento durante um ano ou ambos multa e aprisionamento. A Lei de Codificação aumentou a multa para Z$200 000 enquanto que o período de aprisionamento permanente na mesma. Ironicamente confusa como pode parecer, as intenções explícitas do governo de estreitar o espaço democrático foram apresentadas abertamente somente em Setembro 2005 seguida da proposta do Projecto de Lei de Emendas das Leis. Projecto de lei para emenda geral das leis Não obstante a aprovação da Lei de Codificação, o projecto de lei procura reforçar o POSA aumentando as propinas de multas contra os jornalistas condenados por publicação de declarações que coloquem em perigo a autoridade ou insultos ao Presidente. O Projecto de Lei, procura emendar varias outras Leis, incluindo a emenda de 22 artigos da POSA, foi encaminhado a Comissão Jurídica do Parlamento. A emenda proposta procura aumentar a multa imposta a luz do Artigo 16 da POSA (mencionado anteriormente), de $20 000 à $2 milhões. As propinas de multas para aqueles julgados a luz do Artigo 15 passarão a ser de Z$10 milhões ou cinco anos ou ambos multa e aprisionamento. Encontros públicos não autorizados para fins de revoltas ou para causar desordem atrairão uma multa de Z$10 milhões. Escândalo de Propriedade do Mídias do Serviço Secreto The ubiquity of this onslaught contra esta liberdade basica torna-se murkier perante os relatorios dos services secretos daquele país, a Organização Central de Inteligencia (CIO) adquiriu um poder de controlo no jornal de “propriedade privada do” Zimbabué Mirror Newspapers Group, editores do Daily Mirror e Sunday Mirror. Isto deixa os três semanários financeiros, The Financial Gazette, Zimbabué Standard e Zimbabué Independente como as únicas públicações privadas não afectadas seguida do encerramento do Daily News, Daily News no Domingo, Tribune e The Weekly Times. O Encerramento do Tribune em Junho 2004 e The Weekly Times no dia 25 Fevereiro 2005, pela Comissão dos Mídias e Informação (MIC) liderada pelo seu Presidente executivo abertamente partidário Dr. Tafataona Mahoso, tratou de um outro golpe grave sobre as demais fontes de informação alternativas. Acreditação – o caso do jornalista Kelvin Jakachira O Artigo 79 da AIPPA, diz que a Comissão de Mídias e de Informação (MIC) pode acreditar os jornalistas e emitir cartões de imprensa para aquelas entidades por si acreditadas. A acreditaçao é necessária anualmente. A Comissão determina que alguém esta habilitado para praticar como jornalista ou não. Por outras palavras, não existe nenhum critério sobre a natureza das habilitações como sendo a discrição da Comissão, responsável ao Ministro e ao Executivo. Os jornalistas que quiserem ser acreditados devem submeter vários documentos, referências, So This Is Democracy? 2005 -154- Media Institute of Southern Africa