MOZAMBIQUE CATEGORIA 2: PEDIDOS DE INFORMAÇÃO O seguinte pedido foi feito ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia: O contrato integral com a SICPA, empresa contratada pelo MIREME, em 2018, para a marcação dos combustíveis (produtos petrolíferos) em Moçambique. y n = 20 Sim Não Parcial Mais informação X 1. Existe um funcionário designado para receber e responder a pedidos de informação? 2. A instituição respondeu no prazo de 21 dias? X 3. A instituição respondeu ao pedido de informação? X 4. A autoridade publica os seus procedimentos, para lidar com pedidos de informação? X 5. A instituição facultou toda a informação solicitada? X 6. A instituição apresentou por escrito as razões da recusa de informação? X 7. A instituição divulgou informações sobre as suas actividades, orçamentos, estrutura etc.? X 8. A autoridade facultou a informação sem questionar os objectivos e motivações do requerente? X 9. A instituição acusou a recepção do seu pedido de informação no prazo de 7 dias? X 10. A informação recebida era clara e compreensível? X O MIREME respondeu a carta dentro do prazo, mas recusou-se a dar a informação alegando o seguinte: “O Ministério dos Recursos Minerais e Energia reitera que a V. Excia tem o direito de receber a informação solicitada, porque não é matéria do segredo do Estado, entretanto, pelo facto de o processo de adjudicação do concurso público, que culminou com o contrato em questão, ainda ser objecto de litígio, de momento não pode ser fornecida a V. Excia; mais, caso o litígio seja dirimido e a situação conflituosa for ultrapassada, o MIREME poderá fornecer a informação a qualquer entidade pública ou privada que solicitar”. A informação não foi providenciada, uma vez o ministério ter alegado o contrato estar sob um processo judicial. Pontuação total: 8/20 RETURN TO CONTENTS PAGE 124