SECTOR 2 2.2 O acesso dos cidadãos aos meios de comunicação social nacionais e internacionais não é sujeito a restrições por parte do Estado Não há, em Moçambique, restrições políticas nenhumas (por parte do Estado) no que diz respeito ao acesso dos cidadãos aos meios de comunicação social nacionais e estrangeiros. Pontuação: Pontuação individual: 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador Média: Pontuação dos anos anteriores: ✓ ✓✓✓ ✓ ✓✓✓ ✓✓✓ 4.6 2005 - 4.3; 2007 - 5.0; 2009 - 5.0; 2011 - 4.9; 2014 - 4.9 2.3 A independência editorial dos órgãos de informação escrita do sector público está adequadamente protegida contra interferências políticas Há, em Moçambique, uma sociedade editorial que, ainda que registada à luz das normas do direito privado, é materialmente pública, tendo o Estado – primeiro através do Banco de Moçambique, que desde 2017 está em processo de saída, e agora do Instituto de Gestão de Participações do Estado (IGEPE) – como seu maior accionista. Essa sociedade possui três jornais, nomeadamente o diário Notícias, o semanário generalista Domingo e o semanário desportivo Desafio. O painel julga que a independência editorial dos três sobreditos jornais não está assegurada. Os gestores, eles próprios, interferem de forma abusiva no trabalho dos jornalistas desses órgãos de comunicação social. Uma das questões de fundo é, na verdade, a forma como a informação, ela própria, é tratada: há fortes indicações de a referida interferência não ser institucional, mas subtil, sendo feita até por indivíduos que, de forma avulsa, abusam da ligação que possuem com o partido no poder, a Frelimo. Um dos pontos que na percepção dos painelistas condiciona, de forma óbvia, a independência editorial desses jornais públicos é a convocatória dos seus gestores e/ou executivos editoriais às reuniões do partido no poder, de cujo Comité Central (o mais importante órgão no intervalo entre dois congressos) 26 BARÓMETRO AFRICANO DOS MEDIA MOÇAMBIQUE 2018