SECTOR 1 às referidas consultas. Decorre, há alguns anos, um processo, envolvendo o sector empresarial e algumas organizações da sociedade civil, visando a propositura e posterior aprovação duma lei tal no país. Como já discutido em outros momentos desta Análise do Barómetro Africano dos Media, foi aprovado o Decreto número 40/2018, de 23 de Agosto (sobre licenciamento e averbamento de órgãos de comunicação social, rádios comunitárias inclusas, e acreditação de correspondentes nacionais e estrangeiros de órgãos de comunicação social estrangeiros), sem nenhuma consulta, o que se afigura como um inequívoco retrocesso aos modestos recuos que já tinham sido registados. Em 2017, foi aprovada a Lei de Audiovisual e Cinema (Lei número 01/2017, de 06 de Janeiro), também sem consulta, embora introduza um novo imposto sobre os media audiovisuais privados. Nisto tudo, os painelistas sublinharam a percepção de uma certa ausência das próprias instituições do sector dos media, como do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), que tem um mandato constitucional para a defesa da liberdade de imprensa e o direito à informação através dos media. Pontuação: Pontuação individual: 23 1 O país não atinge o indicador 2 O país atinge minimamente os aspectos do indicador 3 O país atinge alguns aspectos do indicador 4 O país atinge maior parte dos aspectos do indicador 5 O país atinge todos os aspectos do indicador ✓ ✓ ✓ ✓ ✓ ✓✓ ✓✓✓ ✓ Média: Pontuação dos anos anteriores: 2.8 2005 - n/a; 2007 - n/a; 2009 - 4.1; 2011 - 4.6; 2014 - 4.9 Média do Sector 1: 2.8 BARÓMETRO AFRICANO DOS MEDIA MOÇAMBIQUE 2018