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CAIXA: Legislação relevante com impacto sobre a liberdade de expressão, imprensa
e acesso à informação em geral.
Lei

Finalidade da Lei

Lei n ° 18/91 de 10 de Estabelece os princípios que regem as actividades dos órgãos de
Agosto de 1991
comunicação social bem como os direitos e deveres dos seus funLei de Imprensa
cionários. Regula o registo dos Média impressos e o regime de credenciando para a difusão de informação.
Lei n ° 19/91 de 18 de
Agosto de 1991
Lei de Crimes contra a
Segurança de Estado

Inclui disposições que criminalizam a difamação, calúnia, injúria
cometidas contra o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, membros do Governo, juízes do Tribunal Supremo
e membros do Conselho Constitucional, bem como deputados, magistrados, presidentes e secretários gerais dos partidos políticos (...)

Decreto n ° 22/92 de
31 de Dezembro de
1992

Operacionaliza o fim do monopólio estatal sobre os órgãos de comunicação social, estabelecendo condições técnico-legais para o acesso
ao espectro por parte de outros sectores.

Decreto n ° 9/93
de 22 de Junho de
1993

Estabelece critérios para a participação dos sectores privado e comercial na difusão da informação.

Decreto n ° 18/94
de 16 de Junho de
1994

Cria a Rádio Moçambique como um fornecedor de serviço público de
radiofusão.

Decreto n ° 19/94
de 16 de Junho de
1994

Cria a Televisão de Moçambique como um fornecedor público serviços
televisivos.

Decreto Presidencial
No. 4/95 de 16 de
Outubro de 1995

Cria o Gabinete de Informação (GABINFO), entidade sucessora do
Ministério da Informação que actua como unidade de assessoria técnica sob tutela do Primeiro-Ministro.

Decreto n ° 65/2004
de 31 Dezembro de
2004

Aprova o Código publicitário.

Lei N o 12/79 de
Dezembro de 1979
shape12

Estabelece o regime jurídico do Segredo de Estado.

dio comunitária ou novos média.

5iGLR
A rádio é a fonte de notícias e infor-



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mações de maior alcance e mais influente em Moçambique. Os ouvintes rurais
dependem fortemente das 10 bandas
regionais da Rádio estatal Moçambique
e da rede nacional de cerca de 80 ban-