timista, os profissionais da comunicação social e da sociedade civil solicitam reformas legais no sector da comunicação social e fazem esforços no sentido de ter-se um panorama jurídico mais pragmático sobre Liberdade de Imprensa, Liberdade de Expressão e Direito à Informação, porque as actuais lacunas legais representam sérios desafios para o pleno gozo destas liberdades. De modo geral, o cenário actual da comunicação social é caracterizado por: a) Uma lei de imprensa em vigor há 20 anos, cuja revisão há muito encontra-se estagnada; b) A aparente indecisão sobre a possibilidade de se introduzir ou não a carteira Professional de jornalista (que provavelmente depende da revisão da Lei de Imprensa); c) A inexistência de uma lei de difusão que está sendo elaborada pelo GABINFO e cujo conte��do é ainda desconhecido; d) O desafio da migração tecnológica do analógico para o digital (até 2015), que garante inclusive o acesso à informação por pessoas comuns e) A ausência de uma lei de acesso à informação, cujo projecto já foi apresentado ao Parlamento em 2005; f) A persistência de vícios de inconstitucionalidade por omissão legislativa, i.e., a existência de direitos constitucionais que ainda não são usufruídos por falta de legislação ou regulamento específico; g) A existência de leis que restringem a liberdade de expressão e de imprensa (as chamadas leis anti-média ). 2SURFHVVRGHUHYLVmRGD/HL GD,PSUHQVD A revisão da Lei de Imprensa começou em 2006. O processo está sendo liderado pelo Gabinete de Informação de Moçambique (GABINFO), com a participação do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), do EDITMOZ (Fórum dos Editores de Moçambique), do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Moçambique) e da Associação de Empresas Jornalísticas (AEJ). Previu-se que a revisão teria chegado ao fim em 2007, mas, desde então, não tomou-se nenhuma acção. &DUWHLUD3URILVVLRQDOGH -RUQDOLVWDV Um dos temas de maior interesse e controvérsia tem a ver com a introdução da carteira profissional. A proposta sugere que uma carteira profissional deve ser um pré-requisito para que alguém trabalhe como jornalista. Esta carteira deverá ser emitida pelo Governo com base em propostas de organizações de comunicação social. $XVrQFLDGHXPD/HLGH 5DGLRGLIXVmR Uma das maiores lacunas legais no sector da comunicação social em Moçambique está no sub-sector da difusão. A Lei de Imprensa vigente concentra-se quase exclusivamente na imprensa. Portanto, não há regulamentação específica para a rádio, televisão e outros meios de comunicação social como a rá 6R7KLVLV'HPRFUDF\"