=LPEDEZH Civis e Políticos, do artigo 9 º da Carta Africana sobre dos Direitos Humanos e dos Povos e da Declaração Banjul sobre os Princípios da Liberdade de Expressão em África, que garantem e proteger a liberdade de expressão. A retenção e aumento no recurso a essas leis é, portanto, indício da intolerância da liberdade de imprensa e liberdade de expressão e da determinação, por parte dos oficiais públicos, infundir medo e auto-censura nos meios de comunicação. As leis de difamação criminal não têm lugar na democracia moderna e devem, portanto, ser revogadas. Nas democracias modernas e civilizadas, as reclamações contra os meios de comunicação são tratadas pelos órgãos de autoregulação, como o Conselho Mediático Voluntário do Zimbabwe ou mediante os tribunais civis ao invés de criminalizar uma profissão que é fundamental para o exercício e gozo dos direitos humanos fundamentais. Isto exige a revogação urgente de disposições sobre a difamação conforme plasmado no Código Penal (Codificação e Reforma), uma vez tais não estão em consentaneidade com o direito fundamental de buscar, aceder, receber, divulgar e partilhar informações sobre questões de interesse público. Os casos em questão dizem respeito ao processo judicial contra o editor do The Standard, Nevanji Madanhire, o repórter Patience Nyangove e o Chefe dos recursos humanos. Stanley Gama, editor do Daily News e seu vice Chris Goko também enfrentam um processo de difamação criminal de 6R7KLVLV'HPRFUDF\" 25 milhões dólares. Gama e Goko foram detidos e presos no Comando Central da Polícia em Harare aos 8 de Outubro de 2012 sobre uma notícia que alegava que o desaparecimento da família de empresário Munyaradzi Kereke era uma farsa. Os dois jornalistas que passaram quatro horas no comando policial, foram liberados após terem assinado declarações nas quais negavam as acusações criminais de difamação Kereke. Outros casos envolviam Dennis Kagonye, editor do The Weekly Mirror e o jornalista Nhau Mangirazi. Kudakwashe Matura, um activista de notícias da comunidade foi detido a 12 de Dezembro para ser julgado por difamação. Matura foi mais tarde absolvido das acusações. O ano em análise também viu um aumento no número de cidadãos presos por supostamente insultar o presidente o que só serve para coibir a liberdade de expressão e que tem impactos negativos sobre o papel dos órgãos de comunicação de vigiar os três ramos do Estado. Os Advogados de Direitos Humanos do Zimbábue (ZHLR), disse que estava a defender mais de 50 indivíduos presos e levados a tribunal nos termos da Secção 33 do Código Penal (Codificação e Reforma) que trata da autoridade do Presidente ou do insultos contra o mesmo. $FHVVRj,QIRUPDomR O direito à liberdade de expressão, liberdade de imprensa e acesso à informação está consagrado em vários instrumentos internacionais e regionais, aos quais o Zimbabwe aderiu. Portanto, com a adesão aos instru-