=LPEDEZH à apresentação do Ante-Projecto de Lei Liberdade de Informação, que o então vice-ministro da Informação, Jameson Timba, prometeu em 2010. O maior progresso registado foi a apresentação, pelo Deputado Settlement Chikwinya, do Ante-Projeto de Lei a todas as partes intervenientes. Contudo, o projecto-lei foi amplamente condenado pelos intervenientes mediáticos, segundo os quais o referido projecto era réplica da AIPPA, que criminaliza a profissão e mantém as disposições não-democráticas e impede a liberdade de expressão. A regulamentação legal mediática sob o AIPPA e através da Comissão Mediática do Zimbabwe (ZMC) continuou em vigor com a Comissão, em setembro de 2012, avançando com a criação do Conselho Disciplinar Mediático. O mandato do Conselho será o de desenvolver e aplicar um código de conduta e ética que permita à Comissão punir jornalistas e instituições mediáticas infratores. Não é democrático que os governos busquem controlar as actividades mediáticas decidam sobre os códigos de conduta para a indústria além do papel estritamente administrativo. Tais leis podem e são usadas para reprimir o debate livre e silenciar as vozes críticas da sociedade. Pode chegar-se à conclusão de que este desenvolvimento é um flagrante desrespeito à Declaração de Banjul sobre os Princípios de Liberdade de Expressão na África e as preocupações da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR), sobre manter leis como AIPPA. 6R7KLVLV'HPRFUDF\" O Relator Especial da ACHPR sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação na África, advogado Pansy Tlakula, em novembro de 2012, falando à Rádio VOP, numa entrevista exclusiva, que o Zimbabwe deve revogar leis como a AIPPA e a POSA que continuam a dificultar o trabalho dos órgãos de comunicação social. “A nova Constituição não resolverá todos os problemas; mesmo depois da sua entrada em vigor, haverá que enfrentar todas as leis que impedem a expressão como a AIPPA, POSA e todas as outras leis que não estão em conformidade com os instrumentos regionais e internacionais que o Zimbabué ratificou”, disse Tlakula. A Declaração de Banjul diz explícita e inequivocamente: A auto-regulação é a melhor a bordagem para incutir profissionalismo nos meios de comunicação. Esta posição não pode ser mal-interpretada, pois é auto-explicativa na sua explicitação. Leis como a AIPPA, Lei da Transmissão, Lei Penal (Codificação e Reforma), Lei dos Segredos Oficias, Lei de intercepção das comunicações (ICA), só servem para perpetuar o controlo estatal sobre a actividade dos média como ferramentas para amordaçar os meios de comunicação independentes. A ferramenta mais favorecida, ao que parece, tem sido a Lei Penal (Lei da Codificação e Reforma), que criminaliza a difamação. Dezenas de jornalistas são presos ou processados nos termos desta lei alegadamente por difamar criminalmente alguns indivíduos sobre os quais noticiam.